No afã de prestar serviço ao Planalto, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), mantém na gaveta mais de 600 vetos impostos por Lula a leis aprovadas no Congresso. Vem sonegando a deputados e senadores a oportunidade de analisar os vetos. A manobra deve render-lhe uma ação no STF. Antes, na próxima terça-feira (28), Renan receberá um abaixo assinado que indica o grau de animosidade dos congressistas em relação à sua manobra.A maioria expressiva dos deputados (257 dos 513) e dos senadores (43 dos 81) assinou requerimento que exige de Renan a votação imediata dos vetos que Lula impôs à lei 11.182, de 2005. Trata-se da lei que criou a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). É uma das cerca de 600 que foram submetidas ao dique erguido por Renan Calheiros.
O autor do requerimento é o deputado Raul Jungmann (PPS-PE). Ele logrou reunir as assinaturas dos colegas no curto intervalo de duas semanas. Somando-se os deputados e senadores que apuseram o jamegão no documento, chega-se à marca de 300 congressistas. Se Renan insistir em manter a tática protelatória, Jungmann e seu partido irão protocolar no STF um mandado de segurança, num esforço extremo para forçar o senador a incluir na pauta de votações os vetos presidenciais.
Entre os vetos que Jungmann quer ver apreciados, com o apoio dos colegas, está o que foi imposto por Lula ao parágrafo primeiro do artigo 14 da lei de criação da Anac. Rezava o seguinte: “[...] Será causa da perda do mandato [dos dirigentes da Anac] a inobservância por diretor dos deveres e proibições inerentes ao cargo, inclusive no que se refere ao cumprimento das políticas estabelecidas para a aviação civil pelos Poderes Executivo e Legislativo”.
Para Jungmann, o trecho vetado arrancou da lei um parágrafo que, se houvesse sido mantido, permitiria ao governo afastar os dirigentes da Anac que, no curso da crise aérea, revelaram-se inaptos, por desconhecimento técnico e incompetência, para o exercício de suas funções.
No Brasil, o direito do presidente da República ao veto está previsto na Constituição. O veto pode ser total –quando alcança todo o texto da lei aprovada no Congresso— ou parcial –quando retira da lei artigos ou parágrafos específicos. Dá-se ao presidente um prazo de 15 dias úteis, contados da data da aprovação da lei, para o exercício do direito ao veto.
Reza também a Constituição que, optando pelo veto, o presidente precisa comunicar sua decisão ao Congresso em 48 horas. Os congressistas podem, então, manter ou derrubar o veto do presidente. O quórum exigido para a derrotada de um veto presidencial é o de maioria absoluta dos deputados e senadores.
Sob Renan, mesmo que desejassem, os congressistas não teriam como questionar os vetos de Lula. O senador esquiva-se de levá-los ao plenário. Além de dirigir o Senado, Renan preside o Congresso. Pela lei, cabe a ele convocar as sessões mistas do Legislativo –com a presença de deputados e senadores. A convocação deveria ocorrer 30 dias depois do anúncio de cada um dos vetos presidenciais. Renan dá de ombros para a lei. E a coisa vem ficando por isso mesmo.
Envolto em suspeições, prestes a arrostar no plenário do Senado um pedido de perda de mandato por quebra de decoro parlamentar, Renan esforça-se para preservar o apoio de Lula. Não vê razões para fustigar o Planalto com a abertura das comportas da represa de vetos. É nesse cenário que a maioria do Congresso, materializada na enxurrada de assinaturas apostas ao requerimento de Jungmann, tenta levar Renan a fazer por pressão aquilo que não faz por obrigação!
Fonte: Blog do Josias
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