A UPEC se propõe a ser uma voz firme e forte em defesa da ética na política e na vida nacional e em defesa da cidadania. Pretendemos levar a consciência de cidadania além dos limites do virtual, através de ações decisivas e responsáveis.


sexta-feira, 28 de março de 2008

Aos jovens Brasileiros

Por Ester J. Azoubel

Faz parte de nossa obrigação, como cidadãos, pagar impostos. Por que pagá-los?
É que o governo não tem dinheiro. Nós elegemos nossos representantes para governar o país em nosso nome e devemos lhes dar condições de fazer isto. Como governar sem dinheiro?
É com o dinheiro dos impostos que pagamos que o governo faz, ou pelo menos, deveria fazer, estradas, hospitais, escolas, pontes. É com o dinheiro dos impostos que mantém os hospitais e todos os serviços públicos.
Todos nós pagamos impostos, porque eles vêm embutidos nos preços de todas as mercadorias e serviços que utilizamos. Não há um só brasileiro, por mais pobre que seja, que não pague imposto. Entretanto, quem mais paga impostos é a classe média, que, com as médias, pequenas e micro empresas, é quem sustenta este país de impostos e de empregos, que geram renda, que geram impostos.

Já que o dinheiro é nosso, é também nossa a obrigação de fiscalizar o seu uso e destinação.

Sendo assim, temos algumas coisas a considerar.

Levando em conta que temos a maior carga tributária do planeta, deveríamos ter também os melhores serviços públicos do planeta. Infelizmente, não é isto que ocorre. Trabalhamos quatro meses e meio, por ano, para pagar impostos. Os serviços que os nossos representantes nos estão oferecendo, em troca, estão muito longe de serem satisfatórios.

Saúde – pelo que pagamos de impostos, deveríamos ter excelentes hospitais para todos os brasileiros, sem que se precisasse dormir na fila para marcar uma consulta ou uma cirurgia para dois ou três meses à frente. Não deveríamos estar sujeitos a dengue, ou outras doenças epidêmicas, pois existem prevenções para todas e não é caro. O nosso dinheiro dá para tudo. Dá também para pagar muito bem aos médicos que atendem à população. Infelizmente eles ganham tão pouco que temos vergonha de dizer quanto. Dá também para construir mais hospitais e equipar melhor os que existem.
Para sorte dos mais pobres, a classe média paga estes impostos duas vezes porque paga por fora um plano de saúde. Não fosse assim, haveria ainda mais doentes nos corredores, sendo atendidos em bancos, tamboretes ou no chão, ou morrendo nas filas sem conseguirem atendimento.

Educação - É o mesmo problema. Quantos países, com muito menos impostos do que pagamos, oferecem excelente educação para seu povo. Nossas escolas vivem caindo aos pedaços, nossos professores mal pagos e mal orientados, sem estímulo nem condições de trabalhar. Nossas Universidades estão mal equipadas. De novo a classe média corre para a escola particular, deixando espaço para os mais carentes.

Segurança – As polícias existem e são pagas para proteger os cidadãos. Até pouco tempo nós tínhamos o direito de dormir com as janelas abertas e sem grades. A polícia nos garantia a segurança. O crime aumentou, a impunidade aumentou, a polícia está desguarnecida e mal paga. E o povo se fecha em grades nas portas e janelas transformando-se em prisioneiros em suas casas.

Transportes – é nosso direito que nos está sendo negado: ótimas estradas, ferrovias, pontes, etc. segurança nas estradas e nos transportes aéreos. Agora estão falando em privatizar as estradas e nos cobrar pedágios. Algumas estradas já estão cobrando. Mas nossos impostos são suficientes para nos darem excelentes estradas sem que precisemos pagar duas vezes por elas.
Habitação – Quantos brasileiros não têm onde morar? Não é por falta de dinheiro que o governo não constrói casas e apartamentos para a população de menor renda. Mesmo com uma carga tributária menor ainda daria.

Empregos – A classe média é quem mais dá empregos neste país. Houvesse menos impostos e menos despesas para as pequenas e médias empresas, poderia haver muito mais empregos para a população.

Forças Armadas – São a segurança do país, a segurança do povo, do território, das fronteiras.
Nossas FFAA estão sucateadas, nossos militares ganhando miseravelmente. Se qualquer país, um desses que têm um olho grande em nossas riquezas naturais, em nosso suprimento de água, de minérios, da fauna e flora mais rica do mundo, se resolverem nos invadir, levam tudo e mais alguma coisa, como está acontecendo na Amazônia. Em algumas áreas da Amazônia, brasileiro não entra e os índios falam francês ou inglês.

Respeito aos bens públicos e aos cidadãos – Os políticos estão lá para administrar nosso patrimônio em nosso nome. Não estão fazendo isto. Muitas pessoas dizem que todos os políticos são desonestos. Não é verdade. Tem muita gente boa em todos os cargos. Tem muitos desonestos também. Mas, de quem é a culpa? Se estão lá é porque foram eleitos. Se foram eleitos, nós votamos neles. Então, cabe a nós eleger só quem é honesto e decente, quem não compra o seu voto e não tenta comprar sua dignidade, quem não tem processo na justiça sendo acusado de algum crime. Não. Não é que agora se divulgam mais os crimes do colarinho branco. É que eles estão escandalosamente maiores mesmo. Nunca se roubou tanto neste país.

Precisamos parar de nos contentar com os restos das festas dos corruptos que se julgam donos de nosso país. Nós não o vendemos, nem mesmo o alugamos. Nós elegemos representantes para administrarem nosso país em nosso nome e não para acabar com ele.
Quando virem um político ou seus familiares enriquecendo com o dinheiro público, lembrem que é o seu dinheiro que eles estão desperdiçando. É o dinheiro da saúde, da educação, da segurança, do saneamento básico, dos transportes, das Forças Armadas, das rodovias e ferrovias, dos transportes aéreos.

SABE QUEM PAGA A FARRA DOS CORRUPTOS?
VOCÊ

Às FF.AA., do Brasil

Por Ivan Alves Filho

A história das FF.AA. do Brasil é cheia de momentos de glórias pelo seu passado de luta pela paz, tanto em ações militares, quanto em ações sociais, no Brasil e no Exterior. Estas glórias se refletiam no brilho dos olhos de seus Cadetes, e Soldados. Estes, por sua vez transmitiam com orgulho, e com orgulho eram recebidos pela nossa juventude. As Paradas Militares, Formaturas de Oficiais, e Praças, eram cerimônias que enalteciam, e agigantavam o nosso amor pela pátria. A Pátria Amada Brasil!

Hoje, em nossas FF. AA., infelizmente o que vemos? Àquelas FF. AA., a quem confiávamos a defesa da Nação, a integridade física do nosso País. Pergunto, será que elas ainda existem? Será que os seus membros ainda sentem o mesmo orgulho? E será também, que a sociedade civil, ainda se orgulha dos que, por opção, adquiriram o direito constitucional, acima de todo e qualquer direito, de todos, do mais simples e humilde, até o chefe da Nação? Ninguém, mas ninguém mesmo, pode usurpar-lhes este direito e obrigação de guardiães da Pátria. Principalmente quando o seu comandante em Chefe, conhecedor dos fatos, vergonhosamente se omite. Tenho certeza que muitos dos que estão nas fileiras das FF. AA. se sentem castrados no cumprimento dos seus deveres e obrigações, envergonhados com o sucateamento de suas unidades, e injustiçados pelo descaso e desrespeito como são tratados pelos que deveriam, por obrigação, zelar pelo aparelhamento das unidades militares, e dignidade dos que nelas se incorporaram. Será que as Academias Militares, Cursos e Escolas não mais ensinam aos seus alunos os seus direitos e obrigações constitucionais? È uma simples pergunta! Nas escolas de ensino fundamental e médio, há muito já excluíram as aulas de Instrução Moral e Cívica, aulas que despertavam, e ensinavam os primeiros passos de uma consciência de cidadania responsável. Com elas aprendíamos os nossos direitos e obrigações fundamentais a todo cidadão, seja civil ou militar.

Hoje, senhores e senhoras que lerem este manifesto, temos em vários pontos do nosso País, ativos acampamentos de guerrilheiros, disfarçados em movimentos sociais. Ou existe ainda algum inocente que acredita ser o MST, Ligas Campesinas e outros tantos, movimentos sociais pleiteando assentamento para quem não tem terra? Um movimento social não pode se caracterizar como tal, quando em desrespeito à lei invadem propriedades privadas, destruindo instalações e criações. Um movimento social não se caracteriza invadindo e agindo como vândalos que na realidade são, o prédio do Congresso Nacional. Deste acontecimento, existe algo interessante. O homem que liderou este vandalismo aparece em uma foto na tribuna de honra, na última posse do nosso Presidente Luís Inácio Lula da Silva, posse ocorrida meses depois da criminosa ação ao Congresso Nacional. Fotos valem mais que mil palavras.

As FF. AA., tomadas de uma letargia inacreditável. Os Grupos Guerrilheiros agindo abertamente no interior do país! A corrupção, conforme a imprensa divulga diariamente, em graus alarmantes! A saúde pública sucateada! As universidades e escolas públicas também sucateadas! O povo pagando impostos extorsivos! Os conceitos de moralidade invertidos! Os narcotraficantes estabelecendo governos paralelos nos grandes centros! Terroristas que colocaram bombas em aeroportos e outros locais públicos, causando vitimas fatais entre tantas, sendo agraciados com milionárias indenizações, e aposentadorias, que nenhum trabalhador, trabalhando 35 anos, receberá igual! Uma simples pergunta Não será a bolsa terrorista, uma apologia ao crime? Premiar um desertor, ladrão dos bens da união (armas) criminosos, participou da execução covarde de um PM/SP, é o mesmo que dizer: Vamos desertem, venham se ligar aos nossos movimentos guerrilheiros, depois, quando mantivermos completo domínio do país, lhe daremos uma patente de General! Isto é uma afronta à própria instituição das FF.AA., e uma apologia ao crime de deserção. Vergonhosamente, e inconstitucionalmente, já existe parte do território brasileiro, onde brasileiros não pode entrar, e até mesmo uma unidade do Exército brasileiro foi proibida de entrar. Cota para afros descendentes.
Duplicação das vagas nas universidades, a disposição de alunos advindos da rede publica escolar. Não são ações sociais, seriam resolvidos com investimento na melhoria de instalações e qualidade do ensino público, são ações separatistas que colocam em conflitos irmãos contra irmãos, desagregando a sociedade, e em futuro bem próximo oferecerem um regime “socialista”, na realidade comunista, como tábua de salvação. Bolsa esmola para jovens de 17, e 18 anos de idade, com o dinheiro dos nossos impostos. Estão propositalmente enganando nossos jovens. A redução dos juros abriria frente de emprego, e ninguém teria a necessidade de viver de esmolas. Política puramente eleitoreira, até mesmo quanto ao tempo de divulgação e aplicação.

Construção de mais 10 universidades federais, até 2010, sem que se recuperem as estruturas físicas e de ensino das universidades federais, já existentes. Política eleitoreira, e economicamente errada, causando prejuízos aos cofres públicos.
O que esperam as FF. AA., para cumprirem com suas obrigações constitucionais de defesa da Nação? Nação é o nosso povo, nossa cultura, e a nossa história, todos estão sendo ultrajados! Vão esperar os grupos guerrilheiros partirem dos campos para os grandes centros e aplicarem o golpe final, como aconteceu na revolução russa, que em dois meses mataram cerca de 800.000 inocentes.

Os comandantes militares devem saber tudo sobre o Fórum São Paulo, e sabem o trabalho que estão desenvolvendo, e aonde querem chegar. O custo da omissão é o mais alto preço que as FF. AA., terrão que arcar. Ou, será vamos esperar o desencadeamento de uma guerra civil, onde sem dúvidas milhares de inocentes morrerão? A sociedade civil, com a mais absoluta certeza irá tomar conhecimento do que realmente vem, disfarçadamente ocorrendo neste país, e para onde estão querendo o levar.

Senhores e Senhoras, militares ou civis que lerem este texto, não deixem de abrir os links abaixo, onde encontrarão provas de que, entre tantos absurdos, fundamentaram e deram motivos para este documento. Não sei o que poderá acontecer comigo por não concordar com corrupção, bandalheiras,e comunismo. Mas prefiro morrer lutando por algo que acredito: Na possibilidade de um Brasil verdadeiramente justo e honesto, do que morrer feito um covarde omisso. Que Deus nos ilumine!

http://www.terra.com.br/istoe/edicoes/2003/artigo75560-1.htm

http://www.terra.com.br/istoe/edicoes/2003/artigo75560-2.htm

http://www.terra.com.br/istoe/edicoes/2003/artigo75560-3.htm

quinta-feira, 27 de março de 2008

SILVIO PEREIRA E O ACORDO FEITO COM A PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO PROCESSO DO 'MENSALÃO'

Por Ana Paula Zatz

OS FATOS

24.08.07

1. Silvio Pereira, ex-secretário do PT, é acusado, no processo do 'mensalão', de ser integrante do núcleo principal da quadrilha.
Teria coordenado a distribuição de cargos públicos e recebido um carro de luxo de 'presente' da empreiteira GDK, que tinha interesses em contratos com a Petrobrás (o que lhe rendeu o apelido de "Silvinho Land Rover").

2. Denúncias feitas: peculato, corrupção ativa e formação de quadrilha.
(Segundo a denúncia do procurador-geral da República, Pereira "atuava nos bastidores do governo, negociando as indicações políticas espúrias que proporcionavam o desvio de recursos em prol de parlamentares, partidos políticos e particulares".)

3. Denúncia aceita pelo Supremo Tribunal Federal: formação de quadrilha.


24.01.08

4. O processo tramita na 2a. Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, onde Silvio deve prestar depoimento.

5. A Procuradoria-Geral da República, no dia marcado para depoimento, toma a iniciativa de propor um acordo ao 'mensaleiro' prevendo a suspensão do processo por quatro anos e a suspensão de seus direitos políticos.

6. Silvio Pereira fez uma contraproposta, objetivando reduzir a suspensão para três anos e suprimir o item sobre os direitos políticos.

7. A contraproposta é aceita pela Procuradoria-Geral e encaminhada ao STF para homologação (acordo homologado equivale a decisão judicial). Silvio sequer presta depoimento.

8. Conseqüências do acordo firmado:
a) Silvio Pereira deve prestar 750 horas de serviço comunitário (que podem ser cumpridas em até três anos)
b) Silvio Pereira deve comparecer mensalmente perante 'alguma instância judicial' para informar e justificar suas atividades
c) Silvio Pereira não pode se ausentar da cidade em que reside por mais de 8 dias sem 'avisar' a Justiça
d) Silvio Pereira pode, mesmo no curso desses três anos, se candidatar a qualquer cargo eletivo
(Ele afirmou que não pretende se candidatar a nenhum cargo político, mas quer manter seus direitos políticos por uma questão simbólica - princípios??)
e) Fim do caso do mensalão para Silvio Pereira. Segundo ele, foi "feita Justiça. O resultado final [do acordo] é justo porque está previsto na lei. Estou muito contente com isso."

9. Foi atribuída ao mensaleiro a tarefa de "monitorar serviços públicos" (na subprefeitura do Butantã, zona oeste de São Paulo). De acordo com a Folha on-line, ele trabalharia "todas as quartas-feiras, das 8h às 12h, na zeladoria urbana -- apoiar e auditar as fiscalizações dos assessores distritais nos serviços realizados na região, que tem 80 obras em andamento." Entenderam?


12.03.08

10. Deveria ter começado a prestação de serviços.

11. Não compareceu alegando motivos pessoais para adiar o trabalho. Posteriormente, a supervisora de Gestão de Pessoal, Lucila Maioli, informou que Silvio alegou ter vocação apenas com "crianças e cozinha", serviços que não são prestados na subprefeitura do Butantã.

12. Foi necessário pedido do Procurador da República para que a Juíza da 2a. Vara o intimasse para que em 48hs começasse a cumprir sua parte no acordo.
(Na avaliação do procurador da República Rodrigo de Grandis, autor da manifestação (pedido), caso Pereira não iniciasse a prestação de serviços, o benefício da suspensão do processo deveria ser revogado.)


19.03.08

13. Silvio Pereira, após tomar conhecimento que a não prestação de serviços poderia acarretar sua prisão, começa a cumprir o acordo.

Não tive acesso aos termos do acordo. Os fatos acima compilados o foram com base no divulgado na imprensa, em especial na Folha, Estado, O Globo e Jornal Terra.



FUNDAMENTOS LEGAIS

1. Formação de quadrilha, conforme Código Penal:
"Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos."


2. Lei 9.099/95, com base na qual, segundo a Procuradoria-Geral, foi feito o acordo.
É a Lei que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

a) competência dos Juizados Especiais Criminais:

"Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência"

"Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa."


b) possibilidade de proposta de suspensão do processo:

"Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
...
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano."

c.c.

Código Penal
"Requisitos da suspensão da pena
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser
suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem
como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código."



QUESTÕES PARA AS QUAIS AINDA NÃO TENHO RESPOSTA:

1. Apesar de inúmeras decisões nesse sentido, ainda não me convenço sobre a possibilidade de alguém ser denunciado por formação de quadrilha (associação de quatro ou mais pessoas para o fim de cometer crimes, segundo definição do próprio Código Penal) e não ser denunciado por nenhum outro crime além desse.

2. A Procuradoria-Geral existe para garantir o respeito aos direitos e interesses sociais e coletivos dos cidadãos brasileiros. Com esse acordo a Procuradoria cumpriu seu papel? As 750 horas de serviços, distribuídas em 3 anos, de fiscalização de obras atende a alguma necessidade pública ou, de algum modo, ressarce a sociedade? Por que manter os direitos políticos do 'mensaleiro'?

3. Qualquer advogado recém-formado, em faculdade de terceira linha, sabe que não se faz acordo sem cominação de penalidade para a hipótese de descumprimento.

Repito: não tive acesso aos termos do acordo, mas segundo o noticiado, o procurador da República Rodrigo de Grandis (autor do pedido de intimação para que Pereira iniciasse a prestação de serviços), 'avaliou' que 'se não desse início à tal prestação' o benefício da suspensão do processo deveria ser revogado.

Ora, na audiência em que foi firmado o acordo o denunciado saiu ciente dos seus termos. Sabia que deveria cumprir sua parte. Por que não foi prevista uma pena para essa hipótese? Se foi, por que não foi aplicada?

Independentemente disso, a Procuradoria justificou tal acordo com base no artigo 89, da Lei 9.099/95, a Lei que institui os Juizados Especiais.
Com efeito, o parágrafo 3o. do próprio artigo em que se fundamentou a Procuradoria, prevê que a suspensão será revogada se o beneficiário sem motivo justificado não reparar o dano. Não é uma possibilidade ('poderá ser'), mas uma imposição ('será').
No caso em questão, o benefício não foi revogado. Por que?

4. Bom, se o acordo foi proposto com base em artigo da Lei dos Juizados Especiais, é de se supor que o processo ali tramitava.
Ocorre que, por esse mesmo diploma legal (Lei 9.099/95), o Juizado Especial Criminal não teria competência para apreciar a questão, como acima transcrito:
O Juizado Especial Criminal tem competência para conciliar, julgar e executar infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60).
Menor potencial ofensivo são as contravenções e crimes para os quais a lei comine pena máxima não superior a 2 anos (art.61).
O crime aqui tratado, formação de quadrilha, tem como pena a reclusão de 1 a 3 anos (o que, até onde sei, é superior a 2).

Em resumo: ou o acordo foi feito na Justiça Criminal com base em Lei aplicável ao Juizado Especial Criminal ou, pior, foi feito no Juizado Especial que não teria competência para apreciar a questão.

quarta-feira, 12 de março de 2008

UM SILÊNCIO INCÔMODO E PERSISTENTE

GILBERTO BARBOSA DE FIGUEIREDO (*)


Em 2007, escrevi um texto que chamei de “UM SILÊNCIO MUITO SUSPEITO”. Nele, mostrei que ao lado da esperança advinda das sucessivas declarações de apoio aos princípios democráticos, proferidos pelo Presidente da República, ficava sempre uma dúvida pertinaz, produzida pela insistência em não tomar posição em assuntos relevantes para quem acredita mesmo em democracia. Referia-me à ausência de alguma manifestação de repulsa a regimes sabidamente ditatoriais, como o de Fidel Castro, ou a deslizes praticados contra a liberdade, a exemplo dos promovidos por Hugo Chavez. Ao invés de uma definição clara o Presidente preferia optar por um cômodo silêncio.

Passa-se o tempo e chegamos ao incidente envolvendo a Colômbia e o Equador. O impasse, felizmente, foi, pelo menos até o momento, solucionado por via diplomática, com a intervenção da OEA e do Grupo do Rio. Mas, embora o desdobrar da crise seja imprevisível, creio ser pertinente, desde já, uma reflexão sobre as primeiras reações do governo brasileiro em face do episódio.

Os pronunciamentos iniciais estiveram dentro daquilo que se poderia esperar, ante a violação clara de um direito internacional. Reação, aliás, adotada por todos os governos sul-americanos. Sem maiores informações, em face do fato concreto da invasão, é uma posição que não pode ser questionada. Porém, para perturbar o confronto, aconteceu uma interferência da Venezuela, absolutamente espúria, com temperos de comédia circense. Sobre o fato, nada quis declarar nosso governo. Extra-oficialmente, falou-se de que seria para isolar Chavez. Não foi o que se observou. Na reunião do Grupo do Rio, lá estava o presidente venezuelano absolutamente integrado às negociações, pousando de interlocutor essencial para a solução do caso.

Um silêncio novamente comprometedor aconteceu, quando não se ouviu uma única nota de repúdio às FARC, organização clandestina que pratica atos de guerrilha, tráfico de drogas e terrorismo. Parece que as amizades solidificadas no foro de São Paulo falam mais alto do que os deveres do chefe de estado.

O Brasil, de acordo com sua posição inicial, sugeriu um pedido de desculpas da Colômbia, mas como muito apropriadamente lembrou o jornalista Alexandre Garcia, não seria o caso de também sugerir ao Equador um pedido de desculpas? Afinal, aquele país abrigava, conscientemente, guerrilheiros cujo objetivo declarado é a derrubada do governo da Colômbia, um governo democrático, legitimamente eleito.

E o que dizer sobre o silêncio que, novamente, se abateu sobre o gravíssimo caso dos documentos encontrados com o guerrilheiro morto? Eram documentos que indicavam ligações e até apoio financeiro proporcionados pelos governos da Venezuela e do Equador ao grupo de delinqüentes. Nossa diplomacia preferiu sair na tangente, nada declarar sobre o assunto e, quando apertada por jornalistas, apresentar respostas evasivas. Um dos documentos recuperados após a morte do guerrilheiro Reyes compromete de forma categórica o governo equatoriano, pois mostra ter havido um encontro dele com o Ministro Gustavo Larrea, da Segurança Interna. O ministro, entre muitas demonstrações de apreço pela guerrilha, confirmou o interesse do governo equatoriano em “oficializar as relações com a direção das FARC.” Outro documento mostra que Chavez financiou as FARC com a “módica” quantia de US$ 300 milhões. Isso mesmo: trezentos milhões de dólares.

A verdade indisfarçável é que os governos, tanto do Equador, quanto da Venezuela nutrem fortes simpatias pelos guerrilheiros terroristas, considerando-os integrados ao mal explicado “projeto bolivariano”. E não se acanham em lhes dar guarida em seus territórios, seja para repouso, seja para a reorganização de suas forças, seja ainda para proporcionar apoio a suas rotinas delituosas.

Obviamente, essas práticas caracterizam clara violação ao direito internacional, tanto quanto a invasão perpetrada pela Colômbia, essa condenada pelo Presidente Lula de forma peremptória. E por que, então, os deslizes dos amigos do foro de São Paulo não mereceram o mesmo tratamento? Por que, quando se trata de condenar companheiros da esquerda, o silêncio é o remédio adotado?

A verdade é que o silêncio do governo, quando se defronta com alguns assuntos em que estão exigidas definições claras de suas convicções democráticas, continua a incomodar. Parece preferir manter a atmosfera de dúvida para seus concidadãos a dar demonstração transparente de repúdio a ditaduras. Parece preferir defender déspotas estabelecidos em nosso continente a proferir declarações de rejeição aos que agridem liberdades democráticas. Parece preferir agarrar-se a seu viés ideológico a condenar seus companheiros na Venezuela ou no Equador.

Fica, pois, a indagação: até quando pretende o Presidente se manter nesse difícil equilíbrio? Em algum momento, com certeza, terá de mostrar seu verdadeiro contorno. Se o do governante com discurso de democrata, capaz de adotar com sucesso políticas econômicas liberais, ou o do amigo e admirador de ditaduras, escondendo-se no silêncio para preservar facínoras, apenas porque posam de companheiros de esquerda. Algum dia, a verdadeira face terá de estar exposta.

(*) O autor é General-de-Exército e Presidente do Clube Militar

terça-feira, 4 de março de 2008

CARTA ABERTA AOS GOVERNANTES BRASILEIROS

Senhor Presidente, Senhores Congressistas, Senhores Magistrados

Encontra-se, a América Latina, diante de um problema e uma decisão para tomada de direção em sua política externa.

Temos, de um lado, um governante sério, um dos poucos do Continente, o digno PRESIDENTE URIBE, dirigente da Colômbia. Está fazendo um trabalho belíssimo, com um governo democrático em defesa do povo, da tranqüilidade, numa luta sem trégua contra terroristas, assassinos, seqüestradores, traficantes de drogas, em suma, o que há de pior no lixo humano que infesta e infecta este planeta. É vergonhoso como o mundo civilizado tem-se dobrado ao crime organizado. Fica-se negociando a libertação de um ou dois dos quase mil inocentes seqüestrados, encarcerados em condições sub-humanas, morrendo aos poucos, como se devessem alguma homenagem aos bandidos que os mantém prisioneiros por interesses escusos e aviltantes.

O PRESIDENTE URIBE é o governante que todo país decente gostaria de ter. Ele está reconduzindo a Colômbia à condição de um país habitável, reduzindo o raio de ação das gangues terroristas que angustiam as pessoas de bem e denigrem a imagem de seu país no exterior.

URIBE acaba de realizar uma façanha notável e elogiável. Livrou o mundo de quase 20 bandidos perigosos. Fala-se que o fato aconteceu em terras do Equador, embora a Farc, a gangue à qual pertencia o bandido morto, afirme que foi em terras da Colômbia, informação corroborada por importante jornal cubano.

Vemos do outro lado, os governos de segunda, que apóiam o narcotráfico e se mantêm e se alimentam do crime organizado. O palhaço Hugo Chavez, que já se confessou usuário de cocaína e não sossega enquanto não jogar todo o continente em uma guerra fratricida para dar azo à sua loucura e seu desejo de aparecer como herói americano, reencarnação de Bolívar. Chavez está sendo acusado de fornecer às FARC uma imensa quantia em dinheiro e mais 50 kg de urânio. Urânio para que? De onde? Terá sido roubado do Brasil? Chavez deve satisfações à Colômbia por proteger e patrocinar os bandidos perigosos que têm ameaçado a paz do povo colombiano.

Tem, ainda, o Correa, Presidente do Equador, que afinal encontrou um motivo – uma suposta invasão da Colômbia ao seu território para fazer uma assepsia urgente e necessária, mas que contraria os seus interesses escusos – para espalhar seu tentáculos esquerdizóides e esquerdopatas pelo Continente. Este também deve desculpas ao povo da Colômbia por abrigar e esconder, em seu território, elementos de tal periculosidade.

Desta vez, o índio cocaleiro ficou de fora do affair. É que está muito ocupado, em seu país, tentando impor uma ditadura mambembe ao moldes de sua mente drogada.
Para onde estamos conduzindo nosso continente, senhores? Nossos governos estão caindo de joelhos diante do crime organizado e o império do tráfico de drogas e do terrorismo é respeitado e homenageado em todos os quadrantes desta pobre América Latina.

Por favor, acordem enquanto há o que salvar. Vamos apoiar o PRESIDENTE URIBE, que por enquanto, é um dos poucos que sabe o que faz.

Esperançosamente

Ester Azoubel