Exposto por centenas de convênios mal gerenciados, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) analisa precariamente a prestação de contas de seus parceiros públicos e privados. A “situação é crítica”, definiu o Tribunal de Contas da União (TCU) em acórdão aprovado pelo plenário no último dia 19 de outubro, após análise dos contratos da pasta. Mais de 500 relatórios de prestação de contas apresentados por entidades que receberam dinheiro público estão nas gavetas do ministério e metade deles corre o risco de ficar sem análise por mais de cinco anos, segundo o TCU.
Em 2010, auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) já alertava que a falta de controle e as falhas no processo de escolha de entidades que fazem convênios para qualificação profissional são uma porta aberta para os desvios – ainda assim, o ministério não analisou as prestações de contas.
Desde 2007, quando Carlos Lupi (PDT) assumiu o ministério, a pasta já firmou R$ 1,55 bilhão em convênios, dos quais quase um terço (R$ 448,8 mil) abasteceu instituições privadas sem fins lucrativos, as ONGs. Antes mesmo de a presidente Dilma Rousseff determinar a suspensão de todos os convênios federais com ONGs, semana passada, o TCU já recomendava, em outubro, que o Trabalho não firmasse novos contratos por 60 dias. O TCU pede que “a Casa Civil e o Ministério do Planejamento sejam informados da situação crítica vivida pelo ministério”.
No parecer aprovado em plenário, o TCU cobra mais eficácia do ministério: “Deve o MTE enfrentar a questão com mais intensidade, tanto em razão do dever e da inexorável necessidade de avaliar a eficiência das transferências realizadas e de zelar pelo adequado uso dos recursos públicos, quanto da obrigação de observar os prazos prescritos para apreciação das prestações de contas (90 dias)”.
Muitas falhas na gestão de convênios
O relatório, de autoria do ministro Weder de Oliveira, lembra de outras irregularidades já apontadas pelo tribunal: “Razões específicas e contingências também recomendam celeridade e acuidade no exame das prestações de contas em estoque. Reiteradas auditorias realizadas por este tribunal apontaram irregularidades na aplicação de recursos transferidos pelo MTE e falhas na gestão dos convênios, e novos casos estão sendo denunciados e publicizados pelos veículos de comunicação.”
O relator diz ainda, sobre o papel do TCU: “Esta Corte não pode ser tolerante com essa situação. (…) A excessiva demora na apreciação das prestações de contas, ou mesmo de cobrança de sua apresentação (…) é uma das causas mais relevantes de impunidade e do baixo nível de recuperação dos prejuízos causados ao erário federal.”,
Ontem, O GLOBO mostrou que as irregularidades em convênios do MTE com entidades em Sergipe já resultaram em 20 inquéritos na Polícia Federal. Ao todo, a CGU aponta irregularidades em convênios com 26 organizações, em vários estados. Os desvios levaram o ministro Carlos Lupi a afastar do cargo o coordenador-geral de Qualificação Profissional, Anderson Alexandre dos Santos, filiado ao PDT no Rio. Reportagem da revista “Veja” diz que Anderson teria envolvimento em um suposto esquema de cobrança de propina das ONGs com problemas, com a promessa de resolvê-los. Ele coordenava uma das ações nas quais as irregularidades prosperam com mais vigor: o Plano Setorial de Qualificação (PlanSeq), vinculado à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE).
Relatório da CGU, finalizado em 2010, faz ressalvas ao trabalho dos dirigentes da SPPE/MTE ao apontar “acompanhamento intempestivo dos convênios do PlanSeq, falta de providências por parte do MTE para sanar falhas detectadas em supervisões e permanência das pendências em inserções/aprovações de planos de trabalho no PlanSeq”.
A CGU afirma que foram observadas falhas no processo de seleção das ONGs, por meio das chamadas públicas no âmbito do PlanSeq, alertando que podem resultar na baixa qualidade dos cursos e em desvio de recursos públicos. O relatório da CGU lista os problemas encontrados, entre eles, “a falta de habilitação legal e pedagógica; a aprovação de entidades com situação patrimonial negativa; sem corpo docente qualificado e sem estrutura física compatível com as ações de qualificação acordadas”.
Procurado, o Ministério do Trabalho não comentou o resultado das auditorias do TCU e da CGU. No site, a pasta informa que a auditoria da CGU é de “inteira responsabilidade e representa a opinião daquela Controladoria”, não caracterizando imputação de responsabilidade aos gestores, tendo em vista que as contas não foram julgadas pelo Tribunal de Contas da União.
O Globo Online
Escrito por Abobado
7 novembro, 2011
Carlos DIMEP Lupi, (PDT): Um dos ministros mais safados do Governo Lula/Dilma!Por pressão das empresas e das centrais sindicais, o Ministério do Trabalho e Emprego adiou pela terceira vez a entrada em vigor do novo relógio de registro de ponto eletrônico. A medida foi imposta em agosto de 2009 pela Portaria 1.510, sob a alegação de que aumentaria a segurança na aferição do registro da jornada de trabalho nas empresas com mais de dez empregados, evitando com isso fraudes no pagamento de horas extras e nos descontos de faltas e atrasos. A portaria não abrange as empresas que têm registro manual ou mecânico, mas apenas as que utilizam o ponto eletrônico – cerca de 700 mil, segundo as estimativas oficiais.
Elas foram obrigadas a adquirir relógios de ponto capazes de emitir comprovantes em todas as entradas e saídas dos trabalhadores, inclusive na hora do almoço – e que podem servir de prova documental em futuros processos judiciais.
A Portaria 1.510/09 também exige que os equipamentos contenham memória para o registro de toda a movimentação dos empregados, sem qualquer possibilidade de alteração, e que contenham dispositivos que permitam o acesso eletrônico às informações, por parte dos fiscais do trabalho.
As novas regras foram recebidas com duras críticas tanto de seus supostos beneficiários – os empregados – quanto dos empregadores. Os empresários da indústria e comércio alegaram que a eficácia da Portaria 1.510/09 é discutível, em termos de aumento do controle da jornada do trabalho.
Eles também lembraram que a aquisição das novas máquinas – cujo preço varia de R$ 2,5 mil a R$ 6 mil – acarretaria custos adicionais para as empresas, que já enfrentam outros grandes obstáculos para aumentar sua eficiência e produtividade.
Algumas entidades de classe afirmaram ainda que os únicos beneficiários da portaria baixada pelo ministro Carlos Lupi foram os fabricantes de equipamentos de registro de ponto – que, evidentemente, tiveram uma explosão de vendas – e as poucas empresas que comercializam software específico para controle do ponto eletrônico.
As centrais trabalhistas endossaram as críticas dos patrões. Elas disseram que o sistema de catracas em vigor é um mecanismo de controle eficiente e advertiram para os problemas que as novas regras poderiam criar nas grandes empresas – como filas nas trocas de turno e horários de almoço, causando incômodos para os trabalhadores.
Líderes sindicais também lembraram que, pela Portaria 1.510/09, o empregado teria de guardar pelo menos quatro comprovantes diariamente (entrada, saída para almoço, retorno do almoço e saída) – isso se não fizer horas extras.
Considerando-se a média de 23 dias úteis, seriam 92 comprovantes por mês – e mais de mil por ano.
Enquanto algumas empresas recorreram ao Poder Judiciário, questionando a legalidade da Portaria 1.510/09, outras acharam mais barato voltar a usar o registro de ponto mecânico, em plena era da informática.
Diante da saraivada de críticas e do risco de derrotas nos tribunais, Lupi adiou por três vezes a entrada em vigor do novo relógio de registro de ponto eletrônico.
E, no último adiamento, na semana passada, o ministro permitiu às empresas e aos sindicatos negociar a instalação de mecanismos alternativos para o controle de jornadas de trabalho.
Ou seja, depois de ter imposto uma medida burocrática, cara e desnecessária a cerca de 700 mil empresas, obrigando-as a adquirir novos relógios para controle eletrônico de ponto, o ministro do Trabalho deu o dito por não dito.
Ao flexibilizar dessa maneira o alcance da Portaria 1.510/09, ele está buscando uma saída para neutralizar as contundentes críticas que vem sofrendo de entidades empresariais e de centrais sindicais.
Mesmo após seu recuo, empresas e empregadores continuaram pedindo a revogação sumária da Portaria 1.510/09.
Este episódio faz lembrar uma medida imposta em 1999, obrigando todo veículo a ter um kit de primeiros socorros. Por ser absurda, a medida acabou sendo suspensa – mas gerou vultosos lucros para os fabricantes de gaze e esparadrapo.
Escrito por Abobado
7 março, 2011
Publicado em Governo Dilma
Carlos Lupi e Lula: Qual dos dois é mais caco? Quando é que essa gente cumpre com a palavra?Mais uma crise com toda a aparência de escândalo estoura no governo e mais uma vez o presidente Luiz Inácio Lula da Silva procura tirar o corpo, evitando intervir diretamente no problema e na sua solução. Desta vez a crise envolve o FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, com patrimônio de R$ 158 bilhões e orçamento de R$ 43 bilhões para 2010, ano de eleições. O problema, como já expusemos aqui, surgiu quando o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, rompeu o acordo de rodízio e fez eleger para a chefia do Codefat, o Conselho Deliberativo do FAT, o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese. Pela regra seguida até a manobra do ministro, a presidência caberia a uma pessoa indicada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Diante do golpe, os dirigentes da CNA e das confederações nacionais da Indústria, do Comércio e das Instituições Financeiras decidiram abandonar o colegiado. Depois disso, encaminharam ao Palácio do Planalto um documento para confirmar e explicar sua decisão. O presidente Lula enviou o texto para análise jurídica na Casa Civil e na Advocacia-Geral da União, mas, segundo seus auxiliares, seu envolvimento na questão não irá além disso. A solução do problema, acrescentam, continuará entregue ao ministro do Trabalho.
Mas o presidente Lula não pode simplesmente fugir da responsabilidade. Se adotar essa política, aprovará implicitamente qualquer deliberação do ministro Carlos Lupi, a começar pela intervenção na escolha do presidente do Codefat, com o rompimento da regra de alternância. Os três grupos componentes do colegiado – representantes de trabalhadores, de empregadores e do governo – vinham seguindo sem problema a norma de alternância, até o surgimento de um ministro empenhado em controlar a aplicação dos bilhões do FAT.
Os três grupos se alternavam no comando do conselho e o rodízio era observado também entre as entidades de cada grupo. A presidência deveria agora caber a uma pessoa indicada pela CNA, mas o ministro Carlos Lupi decidiu mudar a regra do jogo e manobrar a favor da eleição do representante da Confederação Nacional de Serviços. Essa confederação existe há pouco mais de sete meses. Foi reconhecida em dezembro de 2008 pelo Ministério do Trabalho e pouco depois incluída no Codefat.
Em março deste ano, Luigi Nese entregou ao ministro uma placa de agradecimento e atribuiu-lhe o título de patrono da CNS. O ministro soube responder à gentileza com rapidez ainda mais notável, facilitando a uma entidade recém-criada o acesso à presidência do Codefat. Se nada mudar, caberá ao presidente da CNS comandar nominalmente o colegiado responsável pela gestão de um patrimônio de R$ 158 bilhões. Se exercer um comando de fato, e não só nominal, causará uma enorme surpresa, pois com certeza não foi eleito para isso.
Carlos Lupi, Ministro do Trabalho:O cara mais bravateiro, mentiroso e politiqueiro do Governo Lula
Em dezembro de 2008, foi demitido 1,54 milhão de trabalhadores com carteira assinada, mas apenas 103,7 mil (6,7%), identificados pelo Ministério do Trabalho em 42 subsetores da atividade econômica de 16 Estados, farão jus à extensão, por dois meses, do seguro-desemprego. A medida está sendo considerada discriminatória, pois não há na legislação e na sistemática do auxílio-desemprego qualquer distinção, como a que foi feita pelo governo, entre um trabalhador demitido pela indústria automobilística, em São Bernardo do Campo, por exemplo, e outro demitido por uma loja de armarinhos de Cuiabá, em Mato Grosso.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT, de onde sairão os recursos de R$ 126 milhões estimados para o benefício) aprovou a medida em 11 de fevereiro, deixando para o Ministério do Trabalho a identificação dos beneficiados, com base nas estatísticas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A lista dos favorecidos, divulgada terça-feira, mostrou que os critérios foram adotados, ao que parece, sob encomenda para atender a setores e regiões politicamente escolhidos.
Eles se merecem: só um bocó como o Lula pra carregar esse mala do Carlos LupiFiel ao seu conveniente princípio de conduta política – não entrar em bola dividida, como diria ele, com o seu gosto pelas metáforas futebolísticas -, o presidente Lula deixa o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, à vontade em campo para ameaçar o empresariado com represálias às demissões, além de produzir um chorrilho de disparates sobre a crise que já atingiu a economia nacional. Para punir empresas que demitem ele falou, na terça-feira, em corte de crédito dos bancos estatais. O que levou o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, a cobrar dele “a lista das empresas salvas” e a adverti-lo de que “não é hora de fazer demagogia”.
Felizmente, na entrevista ao Estado de ontem, o tom mudou nessa questão das conversações entre empresários e empregados: “se as partes envolvidas acordam não cabe ao poder público intervir”, disse ele. Mas o resto da entrevista foi um chorrilho de disparates. O pensamento vivo de Lupi se compõe de duas peças de puro desvario. Uma acusa empresários “espertos” de desempregar, “forçando a mão para pressionar (o governo), para ganhar uma margem de lucro maior”.
A outra peça contém a previsão de que a crise do desemprego no Brasil “não dura mais que dois meses” – portanto, a onda de desemprego “está no fim”. Em março recomeça a geração de empregos e o ano fechou com saldo positivo de 1,5 milhão de novos postos de trabalho. Indo mais longe do que Lula com a sua teoria da “marolinha”, Lupi enriquece o festival de besteiras que assola o governo com a “filosofia de vida de carioca”. Ela consistiria em saber que a onda que “parece que vai matar todo mundo acaba em espuma na beira da areia“. (A onda que se ergueu no Oceano Índico em dezembro de 2004, o tsunami, matou 230 mil pessoas antes de virar espuma.)
Carlos Lupi: Caco, mentiroso, bravateiro, puxa-saco, antipático e debochadoGilberto Dimenstein
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, transformou seu cargo, no ano passado, numa festa de boas notícias. Periodicamente, ele mostrava, orgulhoso, o aumento do emprego e seus recordes, como se fossem uma obra do governo – o que, significava, por tabela, também sua vitória pessoal. O que é, obviamente, uma ilusão de marketing.
A ilusão aparece agora quando diminuiu, para dizer o mínimo, a festa dos anúncios. Qual é agora a reação do ministro? Culpar as empresas. Ele defende que, em troca de apoio oficial, as empresas se comprometam a não demitir. O governo era responsável pela boa notícia, mas nada tem a ver com a má notícia.
Assim como as empresas não eram moralmente boas porque contratavam – fazem isso porque contratar significa mais lucros -, elas não demitem porque são "ruins", mas apenas porque precisam balançar suas contas.
Uma das melhores posições que o governo poderia ter para garantir o emprego, além de gastar menos e melhor para reduzir impostos e sobrar mais recursos ao investimento, era defender a flexibilização das leis trabalhistas.
O que garante emprego é o crescimento econômico combinado com a melhoria da educação – e o que garante isso é o estímulo ao empreendedorismo e inovação. O resto é ilusão, como os anúncios do ministro. Folha Online
Gilberto Dimenstein, 52, é membro do Conselho Editorial da Folha e criador da ONG Cidade Escola Aprendiz. Coordena o site de jornalismo comunitário da Folha.
Depois de ter desmoralizado a Comissão de Ética Pública da União, insistindo em acumular um cargo no Executivo com o de presidente de partido político, e de ter divulgado que o governo autorizaria os trabalhadores a usar parte do FGTS para comprar ações da Petrobrás, tendo sido desmentido pelo próprio presidente Lula, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anuncia mais uma iniciativa demagógica. Ele quer restringir o trabalho terceirizado nas “áreas urbanas”, limitar a contratação de mão-de-obra temporária pelas empresas privadas e proibir os profissionais liberais de abrir empresas individuais para prestação de serviços como pessoa jurídica.
“O objetivo é não permitir a precarização do trabalho. Enquanto eu estiver no comando do Ministério, a ordem é incentivar as contratações diretas pelas regras da Consolidação da Lei do Trabalho, sem intermediação de nenhuma natureza, e muito menos pelas empresas-gato, que arregimentam trabalhadores e não pagam seus direitos”, diz Lupi, que acaba de enviar ao Palácio do Planalto um anteprojeto que muda radicalmente a legislação sobre contratação de serviços terceirizados. “Quem trabalha no mesmo ambiente, não importa se efetivo ou temporário, deve ter os mesmos benefícios”, afirma.
O anteprojeto tem apenas 13 artigos, mas quase todos se destacam pelo excesso de regulamentação e de intervencionismo. Essa foi a estratégia adotada por Lupi para desestimular a contratação de mão-de-obra terceirizada pela iniciativa privada. Pelo anteprojeto, nenhuma empresa poderá manter contratos de serviços terceirizados por mais de cinco anos.
Para o ministro, se a empresa precisa dessa mão-de-obra por mais tempo, isso significa que a demanda não é temporária. Por isso, o trabalho deveria ser exercido por um trabalhador fixo.
O anteprojeto também impõe uma série de exigências burocráticas e de documentos – de certidões negativas de débito e alvarás de localização e funcionamento a cópias de contrato social e comprovações de capital – para a contratação de trabalhadores terceirizados.
Determina que os empregadores ofereçam aos trabalhadores terceirizados o mesmo que concedem aos trabalhadores fixos, no que se refere a plano de saúde, auxílio-alimentação e vale-transporte – o que encarece a terceirização e, em alguns casos, a inviabiliza.
Obriga as empresas contratantes de mão-de-obra temporária a serem “solidariamente responsáveis” pelo eventual não-pagamento dos direitos trabalhistas e encargos sociais pelas empresas que fornecem mão-de-obra terceirizada – o que é uma absurda transferência das responsabilidades. Concede aos sindicatos trabalhistas a prerrogativa de incluir, na pauta dos dissídios coletivos, se aceitam ou não que os empregadores possam contar com trabalhadores terceirizados – o que, na prática, significa a interferência dos sindicatos na gestão da empresa.
E, por fim, amplia o campo de atuação do próprio Ministério do Trabalho, concedendo-lhe uma espécie de “carta branca” ao autorizá-lo a editar as “normas regulamentares” que julgar necessárias em matéria de contratação de serviços terceirizados – com o que são usurpadas prerrogativas do Legislativo.
São medidas absurdas e truculentas que interferem na liberdade da iniciativa privada, para estabelecer política de pessoal, e aumentam os custos trabalhistas.
Independentemente de seu porte, há muitos anos as empresas contratam trabalhadores fixos para as atividades-fim, recorrendo a prestadores de serviços terceirizados para cuidar das atividades-meio, como vigilância, refeitório, faxina, suporte técnico, transportes, assessoria jurídica e medicina trabalhista.
O anteprojeto inviabiliza essa estratégia de racionalização da gestão de recursos humanos, pois, na prática, transforma os trabalhadores terceirizados em funcionários da empresa contratante.
Muitas das medidas propostas pelo ministro do Trabalho são ilegais e até inconstitucionais. Como o anteprojeto ainda será submetido ao crivo da Advocacia-Geral da União e da consultoria jurídica da Casa Civil, resta esperar que prevaleça o bom senso e o governo o mande para a lata do lixo.
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